Participação Social - Estatuto da Pessoa com Deficiência.

ASSUNTO:

Estatuto da Pessoa com Deficiência.

DESCRIÇÃO:

O Congresso Nacional institui o Estatuto do Portador de Deficiência e dá outras providências.

Assuntos relacionados

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ANO:

2006

FORMATO:

PDF

AUTORES:

Decreto Presidência da República.

FONTE:

ACERVO INSTITUTO PARADIGMA.