Educação Inclusiva - Deliberação Nº 82 de 2009 _ CEE - Cursos de Educação de Jovens e Adultos - EJA.

ASSUNTO:

Deliberação Nº 82 de 2009 _ CEE - Cursos de Educação de Jovens e Adultos - EJA.

DESCRIÇÃO:

Estabelece as diretrizes para os Cursos de Educação de Jovens e Adultos em nível do Ensino Fundamental e Médio, instalados ou autorizados pelo Poder Público no Sistema de Ensino do Estado de São Paulo.

DELIBERA:
Art. 1º - Os Cursos de Educação de Jovens e Adultos, indicados no artigo 37 da Lei Federal nº 9.394/96, referentes ao Ensino Fundamental e Médio, instalados ou autorizados pelo Poder Público, serão organizados no sistema de ensino do Estado de São Paulo de acordo com as diretrizes contidas nesta Deliberação.

Art. 2º - Os Cursos de Educação de Jovens e Adultos destinam-se àqueles que não tiveram acesso à escolarização na idade própria ou cujos estudos não tiveram continuidade no Ensino Fundamental e Médio, com características adequadas às suas necessidades e disponibilidades.

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ANO:

2009

FORMATO:

PDF

AUTORES:

Conselho Estadual de Educação do Estado de São Paulo.

FONTE:

ACERVO INSTITUTO PARADIGMA.