Gestão Pública - Decreto Estadual Nº 57.730 - Direito ao Cuidador nas Escolas da Rede Estadual de Ensino do Estado de São Paulo.

ASSUNTO:

Decreto Estadual Nº 57.730 - Direito ao Cuidador nas Escolas da Rede Estadual de Ensino do Estado de São Paulo.

DESCRIÇÃO:

Fica a Secretaria da Educação autorizada a representar o Estado na celebração de convênios com entidades de fins não econômicos, tendo por objeto proporcionar o atendimento e apoio necessários a alunos com deficiência, garantindo-lhes acesso e permanência nas escolas da rede estadual de ensino.

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ANO:

2012

FORMATO:

PDF

AUTORES:

Governo do Estado de São Paulo.

FONTE:

ACERVO INSTITUTO PARADIGMA.

CATEGORIA: