Gestão Pública - Decreto Nº 5.904 - Cão Guia.

ASSUNTO:

Decreto nº 5.904 - Cão Guia.

DESCRIÇÃO:

Regulamenta a Lei nº. 11.126, de 27 de junho de 2005, que dispõe sobre o direito da pessoa com deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhada de cão-guia e dá outras providências.

Assuntos relacionados

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ANO:

2006

FORMATO:

PDF

AUTORES:

Decreto Presidência da República.

FONTE:

ACERVO INSTITUTO PARADIGMA.

CATEGORIA: