Gestão Pública - Decreto Nº 6.949 - Convenção ONU.

ASSUNTO:

Decreto Nº 6.949 - Convenção ONU.

DESCRIÇÃO:

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e:

Considerando que o Congresso Nacional aprovou, por meio do Decreto Legislativo no 186, de 9 de julho de 2008, conforme o procedimento do § 3º do art. 5º da Constituição, a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007;

Considerando que o Governo brasileiro depositou o instrumento de ratificação dos referidos atos junto ao Secretário-Geral das Nações Unidas em 1o de agosto de 2008;

Considerando que os atos internacionais em apreço entraram em vigor para o Brasil, no plano jurídico externo, em 31 de agosto de 2008;

Assuntos relacionados

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ANO:

2009

FORMATO:

PDF

AUTORES:

Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência - Decreto Presidência da República.

FONTE:

ACERVO INSTITUTO PARADIGMA.

CATEGORIA: