Gestão Pública - Decreto Legislativo Nº 186 - Convenção ONU.

ASSUNTO:

Decreto Legislativo Nº 186 - Convenção ONU.

DESCRIÇÃO:

Aprova o texto da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova Iorque, em 30 de março de 2007.

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Garibaldi Alves Filho, Presidente do Senado Federal, conforme o disposto no art. 5º, § 3º, da Constituição Federal e nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte
O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Fica aprovado, nos termos do § 3º do art. 5º da Constituição Federal, o texto da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova Iorque, em 30 de março de 2007.

Assuntos relacionados

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ANO:

2008

FORMATO:

PDF

AUTORES:

Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência - Decreto Congresso Nacional.

FONTE:

ACERVO INSTITUTO PARADIGMA.

CATEGORIA: