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  • Programa Brasileiro de Acessibilidade Urbana

Gestão Pública - Decreto Nº 7.823 - Instalações Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016..pdf
DECRETA:
Art. 1º Este Decreto regulamenta o disposto na Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, e na Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, quanto à destinação mínima de espaços e assentos nas instalações relacionadas aos Jogos…

Regulamenta a Lei nº. 11.126, de 27 de junho de 2005, que dispõe sobre o direito da pessoa com deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhada de cão-guia e dá outras providências.

Gestão Pública - Cartilha de Orientação para Isenção de Impostos e Habilitação da Pessoa com Deficiência - São Paulo..pdf
Este guia aborda a relação da pessoa com deficiência
com o carro, que permite a ela deslocar-se com independência nas cidades e estradas – como motorista, ou facilitada pela condução de familiares no caso de
estar impedida de dirigir por…

Educação Inclusiva - Cartilha Educação Inclusiva - Diretrizes UNESCO..pdf
Este relatório desenvolveu-se através de um processo de colaboração de elementos internos e externos, que incluiu um grande número de especialistas tanto do Sector de Educação da sede da UNESCO como do terreno, do Serviço de Supervisão…

Gestão Pública - Decreto Nº 10.048 - Prioridade no Atendimento de PCDs..pdf
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o As pessoas portadoras de deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes e as pessoas acompanhadas por…

Gestão Pública - Decreto Nº 10.098 - Normas Gerais da Acessibilidade..pdf
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1o Esta Lei estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, mediante a supressão de barreiras e de obstáculos nas…

Gestão Pública - Decreto Nº 5.296 - Acessibilidade..pdf
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1o Este Decreto regulamenta as Leis n os 10.048, de 8 de novembro de 2000 , e 10.098, de 19 de dezembro de 2000.

Art. 2o Ficam sujeitos ao cumprimento das disposições deste Decreto, sempre que houver…

Ser acessível é a condição que cumpre um ambiente, espaço ou objeto para ser utilizado por todas as pessoas. Esta condição é um direito universal, pois a referência a todas as pessoas, no plural, se associa a uma realidade essencial: a…