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Gestão Pública - Decreto Nº 10.098 - Normas Gerais da Acessibilidade..pdf
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1o Esta Lei estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, mediante a supressão de barreiras e de obstáculos nas…

Gestão Pública - Decreto Nº 10.048 - Prioridade no Atendimento de PCDs..pdf
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o As pessoas portadoras de deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes e as pessoas acompanhadas por…

Gestão Pública - Convenção da Guatemala, de 1.999 - Convenção Interamericana..pdf
Os Estados Partes nesta Convenção:

Reafirmando que as pessoas portadoras de deficiência têm os mesmos direitos humanos e liberdades fundamentais que outras pessoas e que estes direitos, inclusive o direito de não ser submetidas a…

Gestão Pública - Declaração de Salamanca - Conferência Mundial de Educação Especial..pdf
ESTRUTURA DE AÇÃO EM EDUCAÇÃO ESPECIAL

Introdução:

• 1. Esta Estrutura de Ação em Educação Especial foi adotada pela conferencia Mundial em Educação Especial organizada pelo governo da Espanha em cooperação com a UNESCO,…

Gestão Pública - Decreto Nº 3.956 - Convenção Interamericana..pdf
Decreta:
_ Art. 1º A Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência, apensa por cópia ao presente Decreto, será executada e cumprida tão inteiramente como nela se…

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Esta Lei institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e estabelece diretrizes…

Gestão Pública - Cartilha de Orientação Para o Atendimento às Pessoas com Deficiência no Serviço Público - Pernambuco..pdf
Esta cartilha disponibiliza informações para subsidiar os servidores públicos de Pernambuco no atendimento de qualidade às pessoas com deficiência.

O objetivo é promover formação educativa para evitar que qualquer órgão público ou…

Gestão Pública - Cartilha de Diagnóstico, Tratamento e Encaminhamento de Pacientes com Transtorno do Espectro Autista _ TEA - São Paulo..pdf
Este protocolo foi elaborado por um grupo de trabalho que se constituiu a partir de uma demanda da população e necessidade do Estado de São Paulo em criar políticas públicas que pudessem atender as pessoas com
Transtorno do Espectro Autista…

Gestão Pública - Cartilha de Orientação para Isenção de Impostos e Habilitação da Pessoa com Deficiência - São Paulo..pdf
Este guia aborda a relação da pessoa com deficiência
com o carro, que permite a ela deslocar-se com independência nas cidades e estradas – como motorista, ou facilitada pela condução de familiares no caso de
estar impedida de dirigir por…