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Gestão Pública - Caderno 05 Brasil Acessível - Implantação de Sistemas de Transporte Acessíveis..pdf
CADERNO 5:

IMPLANTAÇÃO DE SISTEMAS DE TRANSPORTE ACESSÍVEIS

Voltado aos gestores municipais, com orientação de programas e obras visando a implantação de Sistemas de Transporte Acessível, incluindo a infra-estrutura…

Aprova o texto da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova Iorque, em 30 de março de 2007.

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Garibaldi Alves Filho, Presidente…

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e:

Considerando que o Congresso Nacional aprovou, por meio do Decreto Legislativo no 186, de 9 de julho de 2008, conforme o procedimento do…

Gestão Pública - Decreto Nº 5.296 - Acessibilidade..pdf
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1o Este Decreto regulamenta as Leis n os 10.048, de 8 de novembro de 2000 , e 10.098, de 19 de dezembro de 2000.

Art. 2o Ficam sujeitos ao cumprimento das disposições deste Decreto, sempre que houver…